Termos e Condições
Última atualização: junho de 2026
Ao utilizar o site riverstoneticket.com e ao adquirir bilhetes, o cliente aceita integralmente os presentes Termos e Condições. Leia-os com atenção, em especial a cláusula relativa à política Self-Travel.
1. Objeto do serviço
A RiverStone Ticket atua como agente de venda de bilhetes, passes e inscrições oficiais para festivais e eventos desportivos realizados na Europa. O serviço consiste exclusivamente na venda de direitos de acesso a esses eventos.
2. Política Self-Travel (importante)
O preço do bilhete inclui apenas o acesso ao evento ou a inscrição indicada. Os voos de e para Portugal, transferências, transporte intermunicipal, alojamento (salvo indicação expressa) e demais despesas de deslocação são organizados e pagos pelo cliente de forma autónoma.
Antes de concluir a compra, o cliente confirma expressamente, através de checkbox obrigatório, que tem conhecimento de que a viagem e o transporte não estão incluídos.
3. Limitação de responsabilidade
4.2 — A RiverStone Ticket não se responsabiliza por atrasos ou cancelamentos de companhias aéreas low-cost, greves de transportadoras, anulação de ligações de transporte por parte do cliente, requisitos de documentação de viagem, nem pela impossibilidade de o cliente chegar ao local do evento. A nossa responsabilidade limita-se ao valor do bilhete adquirido.
4. Processo de compra e checkout
A compra considera-se concluída após a confirmação do pagamento. O cliente é responsável por fornecer dados corretos (nome conforme documento de identificação, e-mail e, opcionalmente, NIF para fatura). Bilhetes nominativos não podem ser alterados após a emissão, salvo regras do organizador.
5. Preços e pagamento
Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem os impostos aplicáveis. Aceitamos MB Way, Multibanco e cartões Visa/Mastercard. Os métodos disponíveis podem variar consoante o evento.
6. Entrega do bilhete
O bilhete eletrónico é enviado em PDF para o e-mail indicado após a confirmação do pagamento. É da responsabilidade do cliente verificar a caixa de entrada e a pasta de spam.
7. Alterações e cancelamentos do evento
Em caso de alteração de data ou cancelamento pelo organizador, aplicam-se as regras do organizador e a nossa Política de Reembolsos.
8. Direito de livre resolução
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução (devolução em 14 dias) não é aplicável à prestação de serviços relacionados com atividades de lazer com data ou período de execução específico, como é o caso dos bilhetes para eventos. A compra é, por isso, definitiva, sem prejuízo da Política de Reembolsos em caso de cancelamento pelo organizador.
9. Reclamações e resolução de litígios
O cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), designadamente o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt), ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia.
10. Lei aplicável e foro
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de eventuais litígios são competentes os tribunais da comarca do Porto, sem prejuízo dos foros legalmente imperativos aplicáveis a consumidores.